a) Direito de confirmação
Cada titular de dados tem o direito conferido pelo legislador europeu de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito estão, ou não, a ser processados. Se um titular de dados desejar usufruir desse direito de confirmação, ele poderá, a qualquer momento, entrar em contato as pessoas responsáveis pelo controlo dos dados na empresa.
b) Direito de acesso
Cada titular de dados tem o direito, conferido pelo legislador europeu, de obter do responsável pelo tratamento informações gratuitas sobre os seus dados pessoais conservados a qualquer momento e uma cópia dessas informações. Além disso, as diretivas e os regulamentos europeus concedem ao titular dos dados o acesso às seguintes informações:
- os propósitos do tratamento;
- as categorias de dados pessoais em causa;
- os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados, em especial os destinatários em países terceiros ou organizações internacionais;
- sempre que possível, o período previsto para o qual os dados pessoais serão conservados ou, se não for possível, os critérios utilizados para determinar esse período;
- a existência do direito de solicitar ao responsável pelo tratamento a rectificação ou eliminação de dados pessoais, ou a restrição do tratamento de dados pessoais relativos à pessoa em causa, ou de se opor a esse tratamento;
- a existência do direito de apresentar queixa junto de uma autoridade de supervisão;
- quando os dados pessoais não são recolhidos directamente do titular dos dados, qualquer informação disponível quanto à sua origem;
- a existência de decisões automatizadas, incluindo a definição de perfis, referidas nos nºs 1 e 4 do artigo 22º do RGPD e, pelo menos nesses casos, informações significativas sobre a lógica em causa, bem como a importância e as consequências previstas do tratamento para o titular dos dados.
Além disso, o titular dos dados tem o direito de obter informações sobre se os dados pessoais são transferidos para um país terceiro ou para uma organização internacional. Se for esse o caso, o titular dos dados terá o direito de ser informado das garantias adequadas relacionadas com a transferência.
Se um titular de dados desejar usufruir desse direito de acesso, ele poderá, a qualquer momento, entrar em contato com qualquer funcionário da empresa responsável pelo tratamento, Ricardo Mendoza, Lda..
c) Direito à retificação
Cada titular de dados tem o direito conferido pelo legislador europeu de obter do responsável pelo tratamento, sem demora injustificada, a retificação de dados pessoais incorretos que lhe digam respeito. Tendo em conta os fins do tratamento, o titular dos dados tem o direito de preencher os dados pessoais incompletos, incluindo através de uma declaração suplementar.
Se um titular de dados desejar exercer este direito de retificação, ele poderá, a qualquer momento, entrar em contato com qualquer funcionário do responsável pelo tratamento.
d) Direito de apagar (direito de ser esquecido)
Cada titular de dados tem o direito conferido pelo legislador europeu de obter do responsável pelo tratamento o apagamento de dados pessoais que lhe digam respeito sem demoras injustificadas e o responsável pelo tratamento tem a obrigação de apagar os dados pessoais, sem demora injustificada, se ocorrer um dos seguintes motivos:
- Os dados pessoais não são mais necessários em relação aos fins para os quais foram recolhidos ou foram processados de outra forma.
- O titular dos dados retira o consentimento no qual o tratamento se baseia, nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD, ou do artigo 9.º, n.º 2, alínea a), do RGPD e quando não existe outro fundamento jurídico para o tratamento.
- O titular dos dados se opõe ao tratamento nos termos do artigo 21.º, n.º 1, do RGPD e não existem razões legítimas para o tratamento, ou a pessoa em causa se opõe ao tratamento nos termos do artigo 21.º, n.º 2, do RGPD.
- Os dados pessoais foram processados ilegalmente.
- Os dados pessoais devem ser apagados para cumprimento de uma obrigação legal na legislação da União ou dos Estados-Membros à qual o responsável pelo tratamento está sujeito.
- Os dados pessoais foram recolhidos em relação à oferta de serviços da sociedade da informação referidos no artigo 8.º, n.º 1, do RGPD.
- Se uma das razões acima mencionadas se aplica, e um titular de dados deseja solicitar o apagamento de dados pessoais conservados pela , ele ou ela pode, a qualquer momento, entrar em contato com qualquer funcionário do responsável pelo tratamento. Ricardo Mendoza, Lda. deverá garantir imediatamente que o pedido de eliminação seja cumprido imediatamente.
Se o responsável pelo tratamento tiver tornado públicos os dados pessoais e for obrigado, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º, a apagar os dados pessoais, o responsável pelo tratamento, tendo em conta a tecnologia disponível e o custo da execução, tomará medidas razoáveis, incluindo medidas técnicas, para informar outras entidades que processam os dados pessoais que o titular dos dados solicitou a eliminação, desde que o tratamento não seja necessário.
e) Direito de oposição ao tratamento
Cada titular de dados tem o direito, conferido pelo legislador europeu, de obter do responsável pelo tratamento a oposição ao tratamento sempre que se verifique uma das seguintes situações:
A precisão dos dados pessoais é contestada pelo titular dos dados, durante um período que permite ao responsável verificar a exatidão dos dados pessoais.
O tratamento é ilegal e o titular dos dados se opõe ao apagamento dos dados pessoais e solicita, em vez disso, a restrição de seu uso.
O responsável pelo tratamento não precisa mais dos dados pessoais para fins de tratamento, mas eles são requeridos pelo titular dos dados para o estabelecimento, exercício ou defesa de reivindicações legais.
O titular dos dados opôs-se ao tratamento nos termos do artigo 21.º, n.º 1, do RGPD, na pendência da verificação da questão de saber se os fundamentos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.
Se uma das condições acima mencionadas for satisfeita, e um titular de dados desejar solicitar a oposição de tratamento de dados pessoais conservados por Ricardo Mendoza, Lda., poderá, a qualquer momento, entrar em contato com qualquer funcionário do responsável pelo tratamento. Ricardo Mendoza, Lda. providenciará a oposição ao tratamento.
f) Direito à portabilidade de dados
Cada titular de dados tem o direito, conferido pelo legislador europeu, de receber os seus dados pessoais, fornecidos a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, habitualmente utilizado e legível por máquina. Tem o direito de transmitir esses dados a outro responsável por tratamento, sem obstruções do responsável pelo tratamento ao qual os dados pessoais foram fornecidos, desde que o tratamento se baseie no consentimento previsto no artigo 6.º, n.º 1, alínea a). o RGPD ou a alínea a) do no 2 do artigo 9.o do RGPD, ou num contrato nos termos do artigo 6.o, no 1, alínea b), do RGPD, e o tratamento é efectuado por meios automatizados.
Além disso, ao exercer o seu direito à portabilidade de dados nos termos do artigo 20.º, n.º 1, do RGPD, o titular dos dados tem o direito de transmitir dados pessoais diretamente de um responsável de tratamento para outro, sempre que tecnicamente possível e, quando o faça, não afete os direitos e liberdades de outros.
A fim de reivindicar o direito à portabilidade de dados, o titular dos dados pode, a qualquer momento, contactar Ricardo Mendoza, Lda..
g) Direito de oposição
Cada titular de dados tem o direito de se oport, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito, baseado nas alíneas e) ou f ) do artigo 6.º, n.º 1, do RGPD. Isto também se aplica à criação de perfis com base nessas disposições.
Ricardo Mendoza, Lda. deixará de processar os dados pessoais em caso de oposição, a menos que seja possível demonstrar razões legítimas para o tratamento que se sobreponham aos interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para o estabelecimento, exercício ou defesa de ações judiciais.
Se Ricardo Mendoza, Lda. processar dados pessoais para fins de marketing direto, o titular dos dados terá o direito de se opor, em qualquer momento, ao tratamento de dados pessoais relativos a ele ou ela para tais ações de marketing. Isso aplica-se também à definição de perfil, na medida em que está relacionado com esse marketing direto. Se o titular dos dados fizer contestar junto de Ricardo Mendoza, Lda. o tratamento para fins de marketing direto, Ricardo Mendoza, Lda. não processará mais os dados pessoais para esses fins.
Além disso, o titular dos dados tem o direito, por motivos relacionados com a sua situação particular, de se opor ao tratamento de dados pessoais relativos a fins de investigação científica ou histórica, ou para fins estatísticos, nos termos do n.º 1 do artigo 89.º do RGPD, a menos que o tratamento seja necessário para o desempenho de uma tarefa por razões de interesse público.
A fim de exercer o direito de oposição, o titular dos dados pode contactar Ricardo Mendoza, Lda.. Além disso, a pessoa em causa é livre no contexto da utilização dos serviços da sociedade da informação e, não obstante a Diretiva 2002 / 58 / EC, para usar seu direito de contestar por meios automatizados e usando especificações técnicas.
h) Tomada de decisão individual automatizada, incluindo definição de perfis
Cada titular de dados tem o direito que o legislador europeu concede de não ser objeto de uma decisão baseada exclusivamente no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, desde que a decisão (1) não envolva os dados necessários para celebrar ou executar um contrato entre o titular dos dados e um responsável pelo tratamento de dados ou (2) não estiver autorizado pela legislação da União ou do Estado-Membro a que o responsável esteja sujeito ou (3) não se baseia no consentimento explícito da pessoa em causa.
Se os dados (1) forem necessários para a celebração ou execução de um contrato entre o titular dos dados e um responsável pelo tratamento de dados ou (2) se basear no consentimento explícito do titular dos dados, Ricardo Mendoza, Lda. implementará medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades da pessoa em causa e os seus legítimos interesses, pelo menos o direito de obter intervenção humana por parte do responsável pelo tratamento, para expressar o seu ponto de vista e contestar a decisão.
Se o titular dos dados desejar exercer os direitos relativos à tomada de decisão individual automatizada, poderá, a qualquer momento, contactar Ricardo Mendoza, Lda..
i) Direito de retirar o consentimento de proteção de dados
Cada titular de dados terá o direito, que o legislador europeu concede, de retirar o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais a qualquer momento.
Se o titular dos dados desejar exercer o direito de retirar o consentimento, pode, a qualquer momento, contactar Nuria Mendoza Unipessoal, Lda..
